TJDF AGI - 885886-20150020149683AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o entendimento o eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.370.899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o entendimento o eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.370.899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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