TJDF AGI - 885888-20150020114360AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial não implica em cerceamento de defesa quando a parte pode, por seus próprios meios, apontar a alegada incorreção nos cálculos do credor. 2. AContadoria Judicial não é órgão consultivo das partes. Assim, revela-se inviável que analise a planilha apresentada pelo Credor no cumprimento de sentença, sem que, para tal providência, o Devedor aponte qualquer erro na conta. 3. Inexiste, na hipótese, cerceamento ao direito de defesa, mormente estando a parte assistida por advogado particular, o que afasta tese de não ostentar condições técnicas para aferir a planilha ofertada pela parte adversa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial não implica em cerceamento de defesa quando a parte pode, por seus próprios meios, apontar a alegada incorreção nos cálculos do credor. 2. AContadoria Judicial não é órgão consultivo das partes. Assim, revela-se inviável que analise a planilha apresentada pelo Credor no cumprimento de sentença, sem que, para tal providência, o Devedor aponte qualquer erro na conta. 3. Inexiste, na hipótese, cerceamento ao direito de defesa, mormente estando a parte assistida por advogado particular, o que afasta tese de não ostentar condições técnicas para aferir a planilha ofertada pela parte adversa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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