main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 885889-20150020163290AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os poupadores que possuíam valores depositados em conta poupança do Banco do Brasil têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independente de terem ou não outorgado procurações ao IDEC. 2. O cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 pode ser promovido no domicílio do exequente ou no Distrito Federal, de acordo com entendimento jurisprudencial. 3. Havendo indicação, no título judicial exequendo, de forma clara, dos períodos e os percentuais, a apuração de expurgos inflacionários fica dependendo de meros cálculos aritméticos, não se fazendo necessária a liquidação da sentença. 4. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o entendimento o eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.370.899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 5. Os honorários advocatícios são admitidos na fase de cumprimento de sentença quando não há o pagamento espontâneo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão