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Jurisprudência


TJDF AGI - 885891-20150020142262AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO PARTICULAR. PREÇO VIL. TABELA FIPE. NÃO APLICAÇÃO. CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL. 1. A venda de bem objeto de alienação fiduciária não está condicionada à prévia avaliação ou vinculada ao valor estabelecido na tabela FIPE. 2. Realizada avaliação no momento da apreensão do veículo e constatando-se seu mau estado de conservação, não é possível a atribuição do valor previsto na tabela FIPE. 3. Não se pode considerar alienado a preço vil automóvel em péssimo estado de conservação atestado por Oficial de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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