TJDF AGI - 885893-20150020141034AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N. 35.363/14. SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS NA NORMA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão que utiliza comparação ilustrativa para demonstrar o perigo da manutenção dos efeitos da norma impugnada. 2. Correta a aplicação do princípio da precaução a fim de conceder a antecipação de tutela e evitar que norma com possibilidade de ser declarada inconstitucional tenha validade e seja utilizada para autorizar construções irregulares. 3. O art. 75, parágrafo único, IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal legislar sobre a ocupação do solo, não podendo o Poder Executivo, por meio de Decreto, disciplinar a matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N. 35.363/14. SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS NA NORMA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão que utiliza comparação ilustrativa para demonstrar o perigo da manutenção dos efeitos da norma impugnada. 2. Correta a aplicação do princípio da precaução a fim de conceder a antecipação de tutela e evitar que norma com possibilidade de ser declarada inconstitucional tenha validade e seja utilizada para autorizar construções irregulares. 3. O art. 75, parágrafo único, IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal legislar sobre a ocupação do solo, não podendo o Poder Executivo, por meio de Decreto, disciplinar a matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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