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Jurisprudência


TJDF AGI - 885894-20150020135077AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA AO TRABALHO DA GENITORA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1- A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2- Nãorestando caracterizado, de pronto, o perigo na demora uma vez que, mesmo não tendo sido contemplada com vaga no estabelecimento de ensino pleiteado, foi disponibilizada à agravante vaga em escola situada na mesma Região Administrativa do trabalho de sua genitora,faz-se, desse modo, necessária a instrução probatória para o deslinde da controvérsia. 3- Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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