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Jurisprudência


TJDF AGI - 886054-20140020298799AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DO STF. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. 1. O eg. Conselho Especial desta Corte assentou que Quando o c. STF reconhece a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso, e não de ação, ainda que seja ação direta de inconstitucionalidade. 2. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3. Conforme entendimento pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes STJ e recurso repetitivo no REsp nº 1.392.245/DF. 5. Não se admite o prequestionamento em sede de contraminuta/contrarrazões, pois tem como única finalidade a defesa da manutenção do decisum. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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