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Jurisprudência


TJDF AGI - 886132-20150020146964AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O agravo de instrumento não se presta a reformar manifestação judicial que não tem conteúdo decisório. 2. Na espécie, o d. Magistrado de primeiro grau limitou-se a consignar que nada havia a prover, tendo em vista decisão monocrática desta Relatora, proferida em outro recurso de agravo de instrumento, em que, em um juízo de cognição não exauriente, consideravam-se plausíveis as argumentações da seguradora recorrente de que a cobertura contratada já teria sido regularmente quitada. 3. Não se mostram presentes os pressupostos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé pela parte recorrente. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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