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Jurisprudência


TJDF AGI - 886137-20150020152825AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. PLANILHA DE DÉBITO COM ELEMENTOS DUPLICADOS. REFORMA DA DECISÃO. 1. Constatado equívocos na planilha de cálculo elaborada pela contadoria do juízo, em desrespeito aos elementos constantes nos autos, é imperiosa a sua correção, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A interposição de recurso especial não tem o condão de suspender a execução do julgado de forma provisória, nos termos do art. 497 do CPC. Tema pacificado nesta Corte. 3. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso, bem como por ausência de previsão legal, não são devidos honorários advocatícios, pois somente são cabíveis com o julgamento final dos pedidos. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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