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Jurisprudência


TJDF AGI - 886138-20140020280479AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MANTIDOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRO AGI. LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVÉRSA. PEDIDO DEVERÁ SER FEITO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. 1. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 2. Não há como acolher a pretensão do levantamento de valor supostamente tido por incontroversa quando aguarda julgamento de outro Agravo de Instrumento interposto pela parte adversa. 2.1. Não se pode dizer que o valor pretendido a ser levantado é incontroverso, pois se deve aguardar o julgamento daquele Agravo de Instrumento e o pleito deverá ser feito diretamente ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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