TJDF AGI - 886140-20150020133553AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUÊNTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CABÍVEL. 1. A quebra do sigilo fiscal, em sede de execução de sentença, com o fito de localizar bens passiveis de serem penhorados, por implicar mitigação ao direito fundamental vazado no art. 5º, X, da Carta Constitucional, só é admitida após o esgotamento de todas as diligências a cargo do exeqüente, com vistas a esse fim. 2. Verificando-se que o exeqüente realizou todas as diligências que estavam a seu alcance - consulta ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro Imobiliário - a fim de localizar e nomear bens de propriedade dos executados à penhora, sem, contudo, ter logrado êxito, torna-se cabível a quebra de sigilo fiscal pretendida, notadamente à vista do tempo de tramitação da ação principal, que já ultrapassa os 08 (oito) anos. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUÊNTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CABÍVEL. 1. A quebra do sigilo fiscal, em sede de execução de sentença, com o fito de localizar bens passiveis de serem penhorados, por implicar mitigação ao direito fundamental vazado no art. 5º, X, da Carta Constitucional, só é admitida após o esgotamento de todas as diligências a cargo do exeqüente, com vistas a esse fim. 2. Verificando-se que o exeqüente realizou todas as diligências que estavam a seu alcance - consulta ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro Imobiliário - a fim de localizar e nomear bens de propriedade dos executados à penhora, sem, contudo, ter logrado êxito, torna-se cabível a quebra de sigilo fiscal pretendida, notadamente à vista do tempo de tramitação da ação principal, que já ultrapassa os 08 (oito) anos. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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