main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 886144-20150020141508AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do STJ. 2. Não havendo a parte executada apresentado impugnação quando do depósito da quantia devida, intempestiva se torna a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado após o decurso do prazo legal previsto na norma processual civil. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão