TJDF AGI - 886144-20150020141508AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do STJ. 2. Não havendo a parte executada apresentado impugnação quando do depósito da quantia devida, intempestiva se torna a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado após o decurso do prazo legal previsto na norma processual civil. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do STJ. 2. Não havendo a parte executada apresentado impugnação quando do depósito da quantia devida, intempestiva se torna a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado após o decurso do prazo legal previsto na norma processual civil. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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