TJDF AGI - 886148-20140020212847AGI
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser determinado o depósito de valor recebido como adiantamento de pagamento de compra de veículo que sequer foi concretizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser determinado o depósito de valor recebido como adiantamento de pagamento de compra de veículo que sequer foi concretizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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