TJDF AGI - 886150-20150020156266AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Correta a decisão que reconhecendo o adimplemento substancial, autoriza a parte Agravada promover o pagamento integral do financiamento e determina ao Banco que se abstenha de promover a venda do veículo apreendido. 3. Negado provimento ao Agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Correta a decisão que reconhecendo o adimplemento substancial, autoriza a parte Agravada promover o pagamento integral do financiamento e determina ao Banco que se abstenha de promover a venda do veículo apreendido. 3. Negado provimento ao Agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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