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Jurisprudência


TJDF AGI - 886180-20150020115524AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CAUÇÃO. INDISPENSABILIDADE. I. A existência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. A escolha da arbitragem para a solução de eventuais disputas e divergências contratuais não obsta a possibilidade do ajuizamento de medidas acautelatórias expressamente ressalvadas no instrumento contratual. III. À falta de prova inequívoca de que as obrigações contratuais foram adimplidas, deve ser mantida a decisão judicial que suspendeu o pagamento de carta de fiança condicionado à inexistência de dissenso entre as partes e à integral satisfação dos deveres assumidos. IV. A suspensão do pagamento da quantia garantida por carta de fiança bancária recomenda prestação de caução apta a possibilitar o ressarcimento de prejuízos decorrentes de eventual reversão da medida cautelar. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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