TJDF AGI - 886191-20150020112846AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANDAMENTAL. FASE DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARTE VENCEDORA. PROVIDÊNCIAS ALHEIAS AO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Parte legítima para requerer a execução ou o cumprimento de sentença é aquela que figura como credora no título judicial, segundo a inteligência do artigo 566, inciso I, c/c o artigo 475-R do Código de Processo Civil. II. Não pode ser deferida, na etapa de cumprimento de sentença mandamental, medida que exorbita os limites objetivos e subjetivos do título judicial. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANDAMENTAL. FASE DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARTE VENCEDORA. PROVIDÊNCIAS ALHEIAS AO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I. Parte legítima para requerer a execução ou o cumprimento de sentença é aquela que figura como credora no título judicial, segundo a inteligência do artigo 566, inciso I, c/c o artigo 475-R do Código de Processo Civil. II. Não pode ser deferida, na etapa de cumprimento de sentença mandamental, medida que exorbita os limites objetivos e subjetivos do título judicial. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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