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Jurisprudência


TJDF AGI - 886192-20150020087369AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com o artigo 134 da Resolução 01/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, para a matrícula na pré-escola, etapa da educação infantil, a criança deve ter quatro anos completos até o dia 31 de março do ano de ingresso. II. A norma jurídica editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal não atrita com normas de escalão hierárquico superior nem desborda dos limites da regulamentação da matéria, motivo pelo qual não pode ser desconsiderada na solução da controvérsia. III. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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