TJDF AGI - 886394-20150020130385AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Adecisão judicial que, apesar de sucinta, mostra-se suficientemente motivada não padece de nulidade. 2. Tratando-se de personalidades jurídicas distintas, a notícia de falecimento do único sócio e representante legal da empresa não enseja o arquivamento do feito, mormente quando há previsão no contrato social da empresa de sua continuidade por meio dos herdeiros. 3. Do mesmo modo, o falecimento do executado, enquanto pessoa física, não enseja o arquivamento do cumprimento de sentença, vez que, nos termos do art. 43 do CPC, em caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Adecisão judicial que, apesar de sucinta, mostra-se suficientemente motivada não padece de nulidade. 2. Tratando-se de personalidades jurídicas distintas, a notícia de falecimento do único sócio e representante legal da empresa não enseja o arquivamento do feito, mormente quando há previsão no contrato social da empresa de sua continuidade por meio dos herdeiros. 3. Do mesmo modo, o falecimento do executado, enquanto pessoa física, não enseja o arquivamento do cumprimento de sentença, vez que, nos termos do art. 43 do CPC, em caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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