TJDF AGI - 886397-20150020156049AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR ANOTAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Alegando a autora que a restrição em seu desfavor em cadastro de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento em contrato fraudulento, ou seja, que terceiro utilizou indevidamente seu nome, a não instrução do processo com os documentos necessários para a aferição da suposta fraude, afasta a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações contidas na inicial, não havendo, pois, justificativa hábil para o acolhimento da tutela de urgência. 2. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR ANOTAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Alegando a autora que a restrição em seu desfavor em cadastro de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento em contrato fraudulento, ou seja, que terceiro utilizou indevidamente seu nome, a não instrução do processo com os documentos necessários para a aferição da suposta fraude, afasta a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações contidas na inicial, não havendo, pois, justificativa hábil para o acolhimento da tutela de urgência. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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