TJDF AGI - 886399-20150020142037AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA VIÚVA. SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR OS FILHOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 1. Como regra, a citação e apresentação da contestação implica estabilização subjetiva e objetiva da demanda. 2. Entretanto, ajuizada ação de reconhecimento de união estável post mortem, verificando-se na contestação, apresentada pela viúva, a existência de herdeiros (filhos dela e do falecido), é permitido ao magistrado determinar a emenda à inicial para inclusão daqueles no polo passivo, em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, tendo em vista a aplicação do artigo 47 do CPC e que a medida empreendida não impõe alteração da causa de pedir e pedido, limitando-se a ampliar o polo passivo da lide. 2. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA VIÚVA. SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR OS FILHOS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. 1. Como regra, a citação e apresentação da contestação implica estabilização subjetiva e objetiva da demanda. 2. Entretanto, ajuizada ação de reconhecimento de união estável post mortem, verificando-se na contestação, apresentada pela viúva, a existência de herdeiros (filhos dela e do falecido), é permitido ao magistrado determinar a emenda à inicial para inclusão daqueles no polo passivo, em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, tendo em vista a aplicação do artigo 47 do CPC e que a medida empreendida não impõe alteração da causa de pedir e pedido, limitando-se a ampliar o polo passivo da lide. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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