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Jurisprudência


TJDF AGI - 886400-20150020142656AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Adecisão que determina o arquivamento sem baixa na distribuição de execução fundada em título judicial não tem o condão de extinguir o processo, mas tão somente de determinar o seu arquivamento com o fim de aguardar uma inovação da parte exequente no sentido de promover o prosseguimento proveitoso do processo executório, sendo atacável, portanto, por meio de agravo de instrumento. 2. Escorreita a decisão que inadmitiu o recurso de apelação interposto pela agravante, por inadequação da via eleita, não sendo aplicável ao caso o princípio da fungibilidade. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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