TJDF AGI - 886405-20150020139264AGI
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. ARTIGO 59, §1º, DA LEI N.8.245/91. PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. Na hipótese, não deve prosperar as alegações acerca da impossibilidade de arcar com a prestação de caução, tendo em vista que a recorrente não traz aos autos qualquer prova capaz de demonstrar sua insuficiência de recurso. 2. Aexecução de medida liminar determinando o despejo do imóvel, cuja ação principal tem como base a falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando ainda o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, deve ser condicionada ao depósito de caução no valor equivalente a 03 (três) alugueres mensais em dinheiro, a teor do que preceitua o artigo 59, § 1º, IX, do diploma legal mencionado. 3. Agravo não provido.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. ARTIGO 59, §1º, DA LEI N.8.245/91. PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. EXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. 1. Na hipótese, não deve prosperar as alegações acerca da impossibilidade de arcar com a prestação de caução, tendo em vista que a recorrente não traz aos autos qualquer prova capaz de demonstrar sua insuficiência de recurso. 2. Aexecução de medida liminar determinando o despejo do imóvel, cuja ação principal tem como base a falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando ainda o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, deve ser condicionada ao depósito de caução no valor equivalente a 03 (três) alugueres mensais em dinheiro, a teor do que preceitua o artigo 59, § 1º, IX, do diploma legal mencionado. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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