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Jurisprudência


TJDF AGI - 886406-20150020124547AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Se o condomínio recorrente não se manifestou, no momento oportuno, sobre a decisão que lhe impôs o ônus da perícia, acolhendo os termos do acordo firmado entre as partes, e não interpõe recurso adequado, faz-se necessário o reconhecimento da preclusão, de modo que incabíveis os argumentos lançados nas razões deste agravo no que diz respeito à eventual obrigação da parte agravada em arcar com os honorários do perito. 2. Se a parte agravante, ao longo da marcha processual, atua em conformidade com a decisão que lhe incumbiu o ônus sobre o pagamento da perícia, não pode, nesta etapa processual, retroceder em questão já superada em juízo, porque o processo judicial deve seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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