TJDF AGI - 886406-20150020124547AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Se o condomínio recorrente não se manifestou, no momento oportuno, sobre a decisão que lhe impôs o ônus da perícia, acolhendo os termos do acordo firmado entre as partes, e não interpõe recurso adequado, faz-se necessário o reconhecimento da preclusão, de modo que incabíveis os argumentos lançados nas razões deste agravo no que diz respeito à eventual obrigação da parte agravada em arcar com os honorários do perito. 2. Se a parte agravante, ao longo da marcha processual, atua em conformidade com a decisão que lhe incumbiu o ônus sobre o pagamento da perícia, não pode, nesta etapa processual, retroceder em questão já superada em juízo, porque o processo judicial deve seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Se o condomínio recorrente não se manifestou, no momento oportuno, sobre a decisão que lhe impôs o ônus da perícia, acolhendo os termos do acordo firmado entre as partes, e não interpõe recurso adequado, faz-se necessário o reconhecimento da preclusão, de modo que incabíveis os argumentos lançados nas razões deste agravo no que diz respeito à eventual obrigação da parte agravada em arcar com os honorários do perito. 2. Se a parte agravante, ao longo da marcha processual, atua em conformidade com a decisão que lhe incumbiu o ônus sobre o pagamento da perícia, não pode, nesta etapa processual, retroceder em questão já superada em juízo, porque o processo judicial deve seguir sua marcha, e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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