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Jurisprudência


TJDF AGI - 886408-20150020128453AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA SILENTE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se não há pronunciamento judicial sobre a devolução de valores recebidos por ocasião de antecipação de tutela, que veio a ser posteriormente revogada em decorrência da improcedência do pedido, vale dizer que não há título executivo judicial favorável à Agravante que respalde, nos autos da própria ação de cobrança, a deflagração de cumprimento de sentença para o intento de receber tais valores. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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