TJDF AGI - 886421-20150020128839AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 - Mostrando-se meramente protelatória a impugnação ofertada, tendo sido recebida sem efeito suspensivo, pois trata de matéria preclusa no processo, não há óbice ao levantamento dos valores depositados judicialmente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o incidente. 2 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 245.055/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013). 3 - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 - Mostrando-se meramente protelatória a impugnação ofertada, tendo sido recebida sem efeito suspensivo, pois trata de matéria preclusa no processo, não há óbice ao levantamento dos valores depositados judicialmente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o incidente. 2 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 245.055/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013). 3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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