TJDF AGI - 886422-20150020126079AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Observando o credor fiduciário as normas previstas na Lei nº 9.514/97, especialmente no que se refere à notificação para a purga da mora e consolidação da propriedade em seu nome, não se vislumbra verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para coibir a alienação do imóvel objeto de garantia. 2. É incabível a descaracterização da mora quando o devedor deixa de cumprir com a obrigação pactuada no contrato. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Observando o credor fiduciário as normas previstas na Lei nº 9.514/97, especialmente no que se refere à notificação para a purga da mora e consolidação da propriedade em seu nome, não se vislumbra verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para coibir a alienação do imóvel objeto de garantia. 2. É incabível a descaracterização da mora quando o devedor deixa de cumprir com a obrigação pactuada no contrato. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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