TJDF AGI - 886425-20150020162529AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 649, II, CPC. 1. Aimpenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas diz respeito somente aos necessários à sobrevivência do devedor, neles não se incluindo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do Art. 649, II, do CPC. 2. Determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora, cabe ao juiz apreciar os bens colacionados pelo oficial de justiça quanto à penhorabilidade ou não, nada impedindo a insurgência do devedor caso sejam constritos bens e pertences necessários à sua subsistência. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 649, II, CPC. 1. Aimpenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas diz respeito somente aos necessários à sobrevivência do devedor, neles não se incluindo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do Art. 649, II, do CPC. 2. Determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora, cabe ao juiz apreciar os bens colacionados pelo oficial de justiça quanto à penhorabilidade ou não, nada impedindo a insurgência do devedor caso sejam constritos bens e pertences necessários à sua subsistência. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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