TJDF AGI - 886440-20150020142029AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido efetivada a citação. 2. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor e seus bens antes de realizar a consulta ao Infojud e requisitar dados à Receita Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido efetivada a citação. 2. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor e seus bens antes de realizar a consulta ao Infojud e requisitar dados à Receita Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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