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Jurisprudência


TJDF AGI - 886505-20150020138993AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DA DÍVIDA. 1. Considerando que as preliminares de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva não foram suscitadas perante o juízo a quo e nem foram objeto da r. decisão agravada, não pode esta e. Corte se pronunciar sobre elas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Compete à agravada, não apenas alegar, mas também provar o descumprimento pelo agravante do disposto no art. 526 do CPC, sob pena de rejeição da preliminar de inadmissibilidade recursal. 3. A rescisão contratual pode ser requerida por qualquer das partes, mesmo que não haja justo motivo, não sendo razoável impor aos contratantes que continuem a pagar os valores pactuados quando não mais pretendem usufruir dos serviços contratados. 4. A possibilidade de inclusão do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito, bem assim da utilização, pela ré, da nota promissória dada em garantia da dívida configuram o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Não se conheceu das preliminares de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade passiva, rejeitou-se a preliminar de inadmissibilidade recursal e deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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