TJDF AGI - 886560-20150020153080AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALDO REMANESCENTE. I - O Advogado é parte legítima para postular, em nome próprio ou da parte, a fixação de honorários advocatícios. No entanto, apenas o credor possui legitimidade para requerer a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Preliminar de ilegitimidade recursal parcialmente acolhida. II - Efetuado na fase de cumprimento de sentença depósito espontâneo, mas insuficiente, incidem honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. III - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALDO REMANESCENTE. I - O Advogado é parte legítima para postular, em nome próprio ou da parte, a fixação de honorários advocatícios. No entanto, apenas o credor possui legitimidade para requerer a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Preliminar de ilegitimidade recursal parcialmente acolhida. II - Efetuado na fase de cumprimento de sentença depósito espontâneo, mas insuficiente, incidem honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. III - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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