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Jurisprudência


TJDF AGI - 886584-20150020157123AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA. ÔNUS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. VALOR DO REEMBOLSO. I - No edital de hasta pública não constou expressamente que os ônus incidentes sobre o imóvel seriam de responsabilidade do arrematante, razão pela qual a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, art. 130, parágrafo único, do CTN, sendo procedente o pedido de reembolso dos débitos tributários constituídos entre 1995 e 2013, que foram pagos pelo arrematante. II - O valor a ser reembolsado ao arrematante deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. III - Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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