TJDF AGI - 886644-20150020124772AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E REQUISITOS LEGAIS. I. De acordo com o artigo 466 do Código de Processo Civil, não se exige que a sentença, para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária, tenha transitado em julgado. II.A hipoteca judiciária representa efeito anexo da sentença que não é afetado pela eficácia suspensiva da apelação. III. A constituição da hipoteca judiciária deve ser precedida do contraditório e pressupõe o atendimento de todas as exigências prescritas na legislação processual e de registros públicos. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E REQUISITOS LEGAIS. I. De acordo com o artigo 466 do Código de Processo Civil, não se exige que a sentença, para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária, tenha transitado em julgado. II.A hipoteca judiciária representa efeito anexo da sentença que não é afetado pela eficácia suspensiva da apelação. III. A constituição da hipoteca judiciária deve ser precedida do contraditório e pressupõe o atendimento de todas as exigências prescritas na legislação processual e de registros públicos. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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