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Jurisprudência


TJDF AGI - 886776-20150020129995AGI

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVIDA. MULTA. ATREINTES. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos legais exigidos para concessão da antecipação de tutela, não merece reparos a decisão que impôs obrigação de fazer para retorno ao status quo ante, decorrente de falha na prestação de serviço pela parte ré. 2. Mostra-se imprescindível a transferência do documento para o nome da autora, ora agravada, ainda que com o gravame de alienação fiduciária, pois o contrato firmado entre as partes não restou rescindido. 3. A multa a título de astreintes deve ser fixada em valor significativo, como forma coercitiva de obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação. 4. A importância estipulada não pode acarretar enriquecimento ilícito, o valor deve ser razoável ponderando o valor do bem objeto da transferência exigida e o poder econômico da parte ré. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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