TJDF AGI - 886784-20150020143634AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE DILIGENTE. CITAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. É entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte que, esgotadas as diligências a cargo do autor para localização do réu, perfeitamente cabível a mediação do juízo com vistas à obtenção do endereço do réu mediante a realização de pesquisa ao sistema BACENJUD e INFOJUD. 2. O termo inicial para a apresentação da contestação na ação de busca e apreensão é a data da juntada da certidão de cumprimento da medida liminar, razão pela qual a citação do devedor não pode se dar antes do seu cumprimento. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE DILIGENTE. CITAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. É entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte que, esgotadas as diligências a cargo do autor para localização do réu, perfeitamente cabível a mediação do juízo com vistas à obtenção do endereço do réu mediante a realização de pesquisa ao sistema BACENJUD e INFOJUD. 2. O termo inicial para a apresentação da contestação na ação de busca e apreensão é a data da juntada da certidão de cumprimento da medida liminar, razão pela qual a citação do devedor não pode se dar antes do seu cumprimento. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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