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Jurisprudência


TJDF AGI - 886786-20150020091763AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. JUIZO SENTENCIANTE. FACULDADE. 1. Cabe ao alimentante, ao ajuizar execução de alimentos, escolher entre o juízo que proferiu a sentença (art. 575, II, do CPC), do local aonde se encontram os bens do devedor (art. 475-P, p. único, 1ª parte, do CPC), do domicílio do executado (art. 475-P, p. único, 2ª parte, do CPC) e do seu domicílio (art. 100, I, do CPC). 2. A legislação não impõe que o ajuizamento da ação de execução da verba alimentar não paga seja feito exclusivamente no Juízo que prolatou a sentença. 3. Pode o alimentante, de forma facultativa, escolher qual das regras de competência utilizar para executar a sentença, que determinou o pagamento da pensão alimentícia. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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