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Jurisprudência


TJDF AGI - 886796-20150020127627AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL EM DATA DIVERSA DO PACTUADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Encontra-se em mora ex re o devedor que não efetua o pagamento de dívida líquida e positiva, em seu termo, conforme acordo de parcelamento firmado entre as partes. Inteligência dos artigos 394, 395 e 397 do Código Civil. 2. Embora tenha ocorrido o pagamento integral do débito, a obrigação não foi cumprida no tempo e modo devidos, de forma que sobre as prestações pagas com atraso deve incidir correção monetária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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