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Jurisprudência


TJDF AGI - 886809-20150020063717AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE REINCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. NÃO PREVISÃO DE CUNHADO NO ROL TAXATIVO DE DEPENDENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Ausente um desses requisitos deve-se indeferir o pedido. 3. Ainda que o direito à saúde seja indisponível, não há verossimilhança nas alegações quando o plano de saúde empresarial coletivo não prevê cunhados no rol taxativo de beneficiários do grupo familiar. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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