TJDF AGI - 886820-20150020107754AGI
SUCESSÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. VIÚVA. HERANÇA. Art. 1829, I, do CPC. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação convencional possui a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, para que lhe seja garantido o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. Segundo precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, opacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 3. Recurso provido.
Ementa
SUCESSÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. VIÚVA. HERANÇA. Art. 1829, I, do CPC. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação convencional possui a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, para que lhe seja garantido o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. Segundo precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, opacto antenupcial celebrado no regime de separação convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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