TJDF AGI - 886939-20150020160853AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento das Leis n.11.232/2006 e n.11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para a maior celeridade processual, pautando-se na determinação de que a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Figurando o exequente o maior interessado na satisfação do crédito que lhe assiste, cabe-lhe envidar o esforço necessário para localizar os bens pertencentes aos executados. 3. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional, a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 4. Não tendo a parte demonstrado efetivamente haver esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens dos executados, a quebra de sigilo apresenta-se como providência injustificável. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento das Leis n.11.232/2006 e n.11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para a maior celeridade processual, pautando-se na determinação de que a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Figurando o exequente o maior interessado na satisfação do crédito que lhe assiste, cabe-lhe envidar o esforço necessário para localizar os bens pertencentes aos executados. 3. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional, a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 4. Não tendo a parte demonstrado efetivamente haver esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens dos executados, a quebra de sigilo apresenta-se como providência injustificável. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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