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Jurisprudência


TJDF AGI - 887037-20150020091956AGI

Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIns 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO. EFEITOS. UTILIZAÇÃO. IPCA-E A PARTIR DE 25/3/2015. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito. 2. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações os valores devidos pela Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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