TJDF AGI - 887039-20150020142383AGI
CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é necessária para a aferição da tempestividade do recurso. Na hipótese, diante da impossibilidade de acesso aos autos, o prazo foi restituído ao agravante, que juntou ao recurso o seu pedido, a decisão e a respectiva certidão de publicação, que possibilitou o exame da tempestividade do apelo. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 3. A dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Preliminar rejeitada e recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. 1. A certidão de publicação da decisão agravada é necessária para a aferição da tempestividade do recurso. Na hipótese, diante da impossibilidade de acesso aos autos, o prazo foi restituído ao agravante, que juntou ao recurso o seu pedido, a decisão e a respectiva certidão de publicação, que possibilitou o exame da tempestividade do apelo. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica em que, além do prejuízo aos credores, exige-se prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária. 3. A dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Preliminar rejeitada e recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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