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Jurisprudência


TJDF AGI - 887041-20150020114466AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOVO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação tributária real é propter rem. O IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN). 2. Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da execução fiscal, nem tampouco na data referente ao período que se executa os tributos devidos, não há como reconhecer sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação executiva. 3. Até a prolação da sentença de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída (inteligência do art. 2º,§8º, da Lei 6.830/80). 4. Recurso conhecido e provido. .

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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