TJDF AGI - 887045-20150020142752AGI
DIREITO CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA EMERGENCIAL. URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO. 1. O art. 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98, determina que o prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência é de no máximo vinte e quatro horas. 2. O artigo 35-C, inciso II, do mesmo diploma legal, evidencia a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de urgência resultante de complicações no processo gestacional. 3. Verificado que não se trata de nascimento a termo, ante a impossibilidade médica de realização de parto normal sob risco ao bem estar materno e fetal, é evidente a necessidade de afastamento de qualquer disposição contratual que estipule prazo diverso do disposto em lei para a realização de procedimento médico emergencial. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA EMERGENCIAL. URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO. 1. O art. 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98, determina que o prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência é de no máximo vinte e quatro horas. 2. O artigo 35-C, inciso II, do mesmo diploma legal, evidencia a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de urgência resultante de complicações no processo gestacional. 3. Verificado que não se trata de nascimento a termo, ante a impossibilidade médica de realização de parto normal sob risco ao bem estar materno e fetal, é evidente a necessidade de afastamento de qualquer disposição contratual que estipule prazo diverso do disposto em lei para a realização de procedimento médico emergencial. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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