TJDF AGI - 887046-20150020122285AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo consignado em folha de pagamento deve ser respeitado (inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Havendo provas nos autos de que os descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável do recorrente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida e provimento do recurso. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo consignado em folha de pagamento deve ser respeitado (inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Havendo provas nos autos de que os descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável do recorrente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela pretendida e provimento do recurso. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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