TJDF AGI - 887055-20150020126062AGI
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacificada, as cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figurar como réu, comportando, assim, declínio da competência ex officio. 3. É nula cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor por se tratar de competência absoluta que não pode ser derrogada por vontade das partes. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacificada, as cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor para as demandas em que figurar como réu, comportando, assim, declínio da competência ex officio. 3. É nula cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor por se tratar de competência absoluta que não pode ser derrogada por vontade das partes. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão