TJDF AGI - 887107-20150020157870AGI
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTOPLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA E DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO À SAÚDE DA SEGURADA. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.É legítima a decisão que defere pedido de antecipação de tutela e determina o restabelecimento da prestação de serviço de internação domiciliar - Home Care - durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sob pena da incidência de multa diária, quando constado que o serviço foi interrompido injustificadamente. 2.Malgrado a agravante não ter comprovado a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura de atendimento médico e ambulatorial na modalidade Home Care, ou mesmo a desnecessidade de tal cobertura atestada por parecer médico elaborado por sua equipe técnica, a redução da carga horária do atendimento em Home Care disponibilizado pelo plano de saúde vai de encontro com a orientação emanada do médico que acompanha o tratamento da agravada, a qual recomenda a permanência do atendimento domiciliar pelo período diário de 24 (vinte e quatro) horas. 3.Embora seja possível ao plano de saúde estabelecer restrição a cobertura de determinadas doenças, este não pode determinar a forma de tratamento a ser aplicada, sob pena de abusividade da cláusula contratual. Precedentes do STJ. 4.À míngua de provas da legitimidade do ato praticado pelo plano de saúde, e considerando o risco à saúde da agravada, o agravo de instrumento em epígrafe deve ser desprovido, mantendo-se a medida antecipatória deferida na origem à agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTOPLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA E DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO À SAÚDE DA SEGURADA. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.É legítima a decisão que defere pedido de antecipação de tutela e determina o restabelecimento da prestação de serviço de internação domiciliar - Home Care - durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sob pena da incidência de multa diária, quando constado que o serviço foi interrompido injustificadamente. 2.Malgrado a agravante não ter comprovado a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura de atendimento médico e ambulatorial na modalidade Home Care, ou mesmo a desnecessidade de tal cobertura atestada por parecer médico elaborado por sua equipe técnica, a redução da carga horária do atendimento em Home Care disponibilizado pelo plano de saúde vai de encontro com a orientação emanada do médico que acompanha o tratamento da agravada, a qual recomenda a permanência do atendimento domiciliar pelo período diário de 24 (vinte e quatro) horas. 3.Embora seja possível ao plano de saúde estabelecer restrição a cobertura de determinadas doenças, este não pode determinar a forma de tratamento a ser aplicada, sob pena de abusividade da cláusula contratual. Precedentes do STJ. 4.À míngua de provas da legitimidade do ato praticado pelo plano de saúde, e considerando o risco à saúde da agravada, o agravo de instrumento em epígrafe deve ser desprovido, mantendo-se a medida antecipatória deferida na origem à agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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