main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 887155-20140020243145AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar a realização de provas de ofício necessárias à formação de seu convencimento, sem que isso importe em nenhuma irregularidade ou nulidade. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. (STJ - Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão