TJDF AGI - 887161-20140020249209AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela, nos termos da lei processual, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. Com relação à pretensão de afastar os efeitos da mora, para obstar a inscrição do nome do Agravante em cadastros restritivos ao crédito, necessário observar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 380): a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Se não afasta os efeitos da mora, por conseqüência, não obsta inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto a inscrição é um benefício assegurado ao credor para compelir o devedor à satisfação do crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela, nos termos da lei processual, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. Com relação à pretensão de afastar os efeitos da mora, para obstar a inscrição do nome do Agravante em cadastros restritivos ao crédito, necessário observar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 380): a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Se não afasta os efeitos da mora, por conseqüência, não obsta inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto a inscrição é um benefício assegurado ao credor para compelir o devedor à satisfação do crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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