TJDF AGI - 887162-20140020333617AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ALEGADA FALTA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 17, §5º da Lei nº 8.429/92, a propositura da ação previnirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Logo, qando a parte não colaciona documentos aptos a demonstrar a identidade da causa de pedir das demandas, rejeita-se a alegação de prevenção. 2. O art. 23, da Lei 8.429/92, preceitua como marco inicial para a fluência do prazo prescricional o fim do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Destarte, sem respaldo legal a afirmação de que o prazo se inicia quando da ciência dos acontecimentos. Estando a parte na ação de improbidade na qualidade de particular que teria se beneficiado dos atos de improbidade praticados por agentes públicos, segundo o art. 3º da Lei 8.429/92, submete-se às mesmas regras prescricionais impostas a estes. 3. Na ausência das causas de inadmissibilidade previstas no art. 17, §8º da Lei Federal nº 8.429/1992, o processamento do feito em relação às partes é medida que se impõe, a fim de que os fatos alegados sejam mais bem verificados. Ademais, o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, vez que a constatação de prova mais consistente há de ser feita no curso da instrução, razão pela qual a eventual responsabilidade dos réus será apreciada quando da análise do mérito da ação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ALEGADA FALTA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 17, §5º da Lei nº 8.429/92, a propositura da ação previnirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Logo, qando a parte não colaciona documentos aptos a demonstrar a identidade da causa de pedir das demandas, rejeita-se a alegação de prevenção. 2. O art. 23, da Lei 8.429/92, preceitua como marco inicial para a fluência do prazo prescricional o fim do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Destarte, sem respaldo legal a afirmação de que o prazo se inicia quando da ciência dos acontecimentos. Estando a parte na ação de improbidade na qualidade de particular que teria se beneficiado dos atos de improbidade praticados por agentes públicos, segundo o art. 3º da Lei 8.429/92, submete-se às mesmas regras prescricionais impostas a estes. 3. Na ausência das causas de inadmissibilidade previstas no art. 17, §8º da Lei Federal nº 8.429/1992, o processamento do feito em relação às partes é medida que se impõe, a fim de que os fatos alegados sejam mais bem verificados. Ademais, o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, vez que a constatação de prova mais consistente há de ser feita no curso da instrução, razão pela qual a eventual responsabilidade dos réus será apreciada quando da análise do mérito da ação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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