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Jurisprudência


TJDF AGI - 887171-20150020034758AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCLUSÃO DE MENOR EM CADASTRO NACIONAL PARA ADOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. AUTORIZAÇÃO DE VISITAÇÃO AO INFANTE INSTITUCIONALIZADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento da antecipação da pretensão recursal, é necessária a presença concomitante dos pressupostos relativos à verossimilhança dos fatos alegados pelo recorrente e, bem assim, ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso vertente, verifica-se que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do direito à convivência entre pais e filhos, objetivando a formação de vínculos afetivos e formação físico-psicológica da infante, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. 3. Entretanto, esse só fundamento, isoladamente considerado, não é suficiente para a pretendida antecipação da pretensão recursal, devendo somar-se a ela o requisito da verossimilhança das alegações. 4. Esse outro requisito, todavia, não se materializa quando dos fatos alegados, observa-se que a falta de recursos materiais não constituiu, em princípio, o único motivo para se determinar a suspensão do poder familiar, até porque a inclusão em programas oficiais de auxílio, conforme preceitua o art. 23, parágrafo único, do ECA, não obteve êxito. Por outro lado, não houve a mudança da situação fática desde a medida de acolhimento institucional da menor em questão, sendo que tudo está a indicar que a antecipação da tutela deferida na origem teve por objeto a proteção do melhor interesse da criança. 5. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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